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936“... jurisprudência que reduzem a eficácia desses direitos. O objetivo do presente trabalho é analisar qual o papel a...”
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944por Bezerra, Paulo Renato Guedes., Nobre Junior, Edilson Pereira., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... constitucional brasileira e jurisprudência construída pelo STF, sem olvidar os laços estrangeiros que inspiraram...”
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955“... legislação, na doutrina nacional e estrangeira, bem como na jurisprudência pátria e em normas internas da...”
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960por Silva, Francisco Livanildo da., Bonifácio, Artur Cortez., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... aos tratamentos propostos. A jurisprudência nessa área, apesar dos contornos já delineados pelo...”
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