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1761por Magalhães, Patrícia da Cruz., Clementino, Marco Bruno Miranda , Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... ajuste internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto n° 3.810, de 02 de maio de...”
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Dissertação -
1762por Oliveira, Fernanda Abreu de., Bonifácio, Arthur Cortez., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... de ter possibilitado a recepção desses pactos em nosso ordenamento jurídico, inclusive a título de...”
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Dissertação -
1763por Andrade, Olavo Hamilton Ayres Freire de., Silva Júnior, Walter Nunes da., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... fundamento jurídico da guerra contra as drogas. Esse modelo proibicionista encontra argumento no direito...”
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Dissertação -
1764“... pesquisa realizada com 5 profissionais das áreas jurídico/policial, pôde-se obter como resultado que, os...”
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Dissertação -
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1791por Rocha, Valéria Maria Lacerda., Nobre Junior, Edilson Pereira., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“..., entrou definitivamente no ordenamento jurídico o segundo modelo de fiscalização jurisdicional, o controle...”
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Dissertação -
1792por Araújo, Rochester Oliveira., Silva Júnior, Walter Nunes da., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... jurídico brasileiro. A vedação de autoincriminação é um direito que deve ser observado no Processo Penal e...”
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Dissertação -
1793por Medeiros Neto, Xisto Tiago de., Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... morais coletivos, como resposta do sistema jurídico aos efeitos negativos oriundos do desrespeito aos...”
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Dissertação -
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