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1721por Valença, Daniel Araújo., Bentes Sobrinha, Maria Dulce Picanço., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... dos terrenos de marinha, em que, aos poucos, surgem previsões legais no ordenamento jurídico e...”
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1722por Couto, Beatriz Coroa do., Araújo, Natália Miranda Vieira de., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“...; a definição de arcabouço jurídico conciliando legislações nacionais e distritais de uso e ocupação...”
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1723por Sá Júnior, Edinaldo Benício de., Xavier, Yanko Marcius de Alencar., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... natureza para as gerações humanas. È um compromisso ético que o ordenamento jurídico possui para...”
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1724“... método indutivo de pesquisa, através de uma revisão jurídico-bibliográfica, bem como à análise...”
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1760por Fontes, Grazielly dos Anjos., Xavier, Yanko Marcius de Alencar, Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... mudança do regime jurídico, todavia, esse assunto não pode ser tratado de forma imediatista: como se trata...”
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