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1443“... jurídico, salvo em casos específicos de embargabilidade da decisão, em que a questão de ordem pública é...”
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bachelorThesis -
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1445“... Maria da Penha, que veio para mudar o ordenamento jurídico, prevendo um conjunto articulado de medidas...”
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bachelorThesis -
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1448“... vínculos trabalhistas através da ausência de realização de concurso público via Regime Jurídico Único...”
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bachelorThesis -
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1454“... psicossocial no ambiente de trabalho, e como tem sido abordado, no arcabouço normativo e jurídico brasileiro...”
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1458por Santos, Ronaldo Alencar dos., França, Vladimir da Rocha, Universidade Federal do Rio Grande do Norte“... no exercício da competência ambiental administrativa. Destaca-se a existência de um regime jurídico de direito...”
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Dissertação -
1459por Brito, Ewerton William Gomes., Costa, Íris do Céu Clara., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... documentos mais utilizados e arquivados por estes profissionais, além averiguar o valor jurídico dos...”
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Dissertação -
1460“..., afora as que, no caso de um dado Ordenamento Jurídico, se dão por via revolucionaria ou por nova...”
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Dissertação -
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1462por Rego Neto, Antonio Vaz Pereira do., Bonifácio, Artur Cortez., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... administrativo, pode ser caracterizado como ato jurídico administrativo. Para a constituição do lançamento é...”
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Dissertação -
1463“...(as) desconheciam as atribuições e competências dos(as) assistentes sociais, conforme o arcabouço jurídico e...”
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bachelorThesis -
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