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    “... procedimentos vem despertando acalourados debates no mundo jurídico, onde se discute acerca da possibilidade de...”
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  2. 1402
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  4. 1404
    “... ordenamento jurídico as hipóteses de incapacidade absoluta decorrentes de causas diversas da menoridade...”
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  7. 1407
    “... (i) buscando-se conhecer o sistema jurídico e as possibilidades emancipatórias dos deficientes, (ii...”
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  8. 1408
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  9. 1409
    “... questão no regime jurídico administrativo atual. Entende-se que o direito administrativo é fundado sob...”
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  10. 1410
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  11. 1411
    “... compreensão do fenômeno jurídico, sendo abordados peculiaridades e os detalhamentos das normas jurídicas, a...”
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  12. 1412
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  13. 1413
    “..., puede calificarse de acto jurídico administrativo. Para la constitución de la puesta en marcha es...”
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  14. 1414
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  15. 1415
    “... depende de habilidades interpessoais que escapam ao ensino jurídico atual. Abstract This paper aims...”
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  16. 1416
    “... jurídico pátrio como um dos pilares do estado democrático de direito. Enfoca a posição da Fazenda Pública...”
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  17. 1417
    “.... Objetivando ajustar o ordenamento jurídico aos novos anseios da humanidade, a Constituição Federal de 1988...”
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  18. 1418
    “..., no sentido jurídico necessário ao alcance do tratamento igualitário. Através de uma breve analise de sua...”
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  19. 1419
    “... jurídico não ignorem o sentido material cognitivamente aberto do desenvolvimento. Hodiernamente, a...”
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  20. 1420
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  33. 1433
    “... influência que o nosso ordenamento jurídico, eivado pela instabilidade jurisprudencial, teve sobre a...”
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    “...O estudo do fenômeno das Startups é um desafio para o âmbito jurídico brasileiro. Isto porque a...”
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