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    “... Quioto de 1997. No intuito de incorporar no sistema jurídico pátrio os preceitos dessas normas...”
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    “... de compreensão e tratamento jurídico da complexa questão ambiental. Impõe-se inicialmente a nova...”
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    Assuntos: “...Planejamento tributário. Desconsideração de negócios jurídicos. Administração fiscal...”
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    Assuntos: “...Unidades de Conservação do Estado do Rio Grande do Norte. Regime jurídico. Criação das Unidades de...”
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    “... objetivo analizar el discurso jurídico brasileño relativo a la decisión de la unión estable aprobada por el...”
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    Assuntos: “...Regime Jurídico Único -...”
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    Assuntos: “...Pluralismo jurídico....”
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    Assuntos: “...Pluralismo jurídico....”
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    Assuntos: “...Jurídico...”
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  35. 675
    Assuntos: “...Pareceres jurídicos -...”
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  36. 676
    Assuntos: “...Aspectos jurídicos....”
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    Assuntos: “...Aspectos jurídicos....”
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  38. 678
    Assuntos: “...Atos juridicos....”
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  39. 679
    Assuntos: “...Aspectos jurídicos....”
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  40. 680
    Assuntos: “...aspectos jurídicos....”
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