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    Assuntos: “...Regime Jurídico Tributário Aduaneiro Especial...”
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    “... internacional que possibilitou o nascimento do Protocolo de Quioto, sua adequação ao ordenamento jurídico...”
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    Assuntos: “...Discurso jurídico...”
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    Assuntos: “...Regime jurídico administrativo....”
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    Assuntos: “...Regime jurídico....”
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    Assuntos: “...Regime jurídico do agronegócio....”
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    Assuntos: “...Reconhecimento jurídico...”
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    Assuntos: “...Princípio Jurídico da Afetividade....”
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    Assuntos: “...Pareceres jurídicos....”
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    Assuntos: “...Aspectos jurídicos....”
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    Assuntos: “...Cursos jurídicos...”
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    Assuntos: “...Pareceres juridicos...”
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    Assuntos: “...aspectos jurídicos....”
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    Assuntos: “...Aspectos jurídicos...”
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    “...O presente trabalho aborda o acesso à educação jurídica, propondo a inclusão do ensino jurídico na...”
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    “... Lei nº 12.663, de 05 de junho de 2012, com o objetivo de dar suporte jurídico a três eventos de...”
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    “..., do caráter sistemático e da busca pela completude dos princípios jurídicos, o emprego...”
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    Assuntos: “...Fenômeno jurídico -...”
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