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7por Paiva, Kaio Alves., Gomes, Carlos Roberto de Miranda., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... normativo, bem como uma classificação útil ao desenvolvimento do tema. Passa ainda pelos conceitos de fato...”
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Monografia UFRN -
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10por Duarte Junior, Ricardo César Ferreira., França, Vladimir da Rocha, Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... fato jurídico, relativizando o campo de discricionariedade técnica das agências. #$&Abstract...”
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Dissertação -
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