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16521“... direito de estar a par da situação em que se encontra o país, como também, o dever de participar das...”
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16529“...A alimentação, atividade essencial aos seres humanos, é assegurada como direito com base na...”
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16544“... sobre AEIS como principal instrumento de garantia ao direito à cidade que se tornou necessária devido a...”
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16555“... no Brasil, com abordagem das vantagens e desvantagens, direito à desconexão, teletrabalho para pessoas com...”
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Dissertação -
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16559“... no Brasil, foi o motivador para a realização da presente pesquisa. Embora o direito ao acesso universal a...”
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