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    “... e é direito de todos os cidadãos, bem como impõe-se ao poder público e à coletividade o dever de...”
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  3. 16203
    “... direito social acessível a todos; apreender aspectos caracterizadores do processo de expansão da Educação...”
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  4. 16204
    “... direito social, sendo considerado um dos mais importantes, pois encabeça a lista do Art. 6 que diz: “são...”
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  5. 16205
    “... serviços sócio assistenciais. Ressaltamos a prática profissional, tratando a assistência como direito e...”
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  6. 16206
    “.... Apreender as questões que envolvem a garantia da proteção de crianças e adolescentes e seu direito a...”
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    “... a garantia do direito de aprendizagem das crianças que estão no ciclo de alfabetização....”
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  13. 16213
    “... avaliativos, bem como a adaptação e continuação do processo de aprendizagem. A inclusão além de direito...”
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    “... atender o direito à vida e à aprendizagem. Concluímos com a perspectiva que reitera a posição de...”
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  19. 16219
    “.... Todos relataram uma maior sensibilidade no hemiarco direito (local onde foi aplicada o gel clareador...”
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  20. 16220
    “... esse processo seja mais tranquilo, tendo sempre o seu direito de decidir preservado....”
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  21. 16221
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  22. 16222
    “... fundamento jurídico da guerra contra as drogas. Esse modelo proibicionista encontra argumento no direito...”
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  23. 16223
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    “... direito à literatura” (The right to literature); the critical systematization of Antoine Compagnon (2009...”
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    “... "As Metrópoles e o Direito à Cidade: conhecimento, inovação e ação para o desenvolvimento urbano - 2015-2020...”
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  37. 16237
    “... fortalecer e reafirmar a legitimidade do ensino da mesma no Ensino Médio, direito conquistado através da Lei...”
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    “... educação superior, sendo necessário reafirmar o direito de aprender por todos os estudantes e a criação de...”
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