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    “... Juizado Especial Criminal, especificamente quanto à competência exclusiva e indelegável do juiz de direito...”
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    “... decisão judicial, toda a sociedade tem interesse. Em matéria de Direitos Sociais Previdenciários a...”
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    “... metodologia empregada foi a de análise de construções conceituais oriundas da filosofia analítica do Direito...”
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    “... um lado, o direito à moradia e, do outro, o direito ao meio ambiente - ecologicamente equilibrado...”
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    “... do direito e teoria do direito constitucional.  Entende que as teorias do positivismo de Hart...”
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    “...O direito humano à alimentação adequada (DHAA) foi consagrado na Carta Magna brasileira...”
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    “... Teoria do Direito Penal do Inimigo, cunhada por Günther Jakobs, e a prática do Racismo Institucional que...”
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    “...O Direito Penal brasileiro situa-se em crise, porém, esta fundamenta-se em uma construção histórico...”
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    “... direito social? Quais protagonistas se envolveram no debate em torno da política de Educação Superior...”
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    “... outras áreas de conhecimento, como a Antropologia, a Sociologia e o Direito, os(as) historiadores(as) do...”
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    “... Educação Superior como direito social? Quais protagonistas se envolveram no debate em torno da política de...”
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    “...Quais as concepções das crianças acerca do seu direito ao Ensino Fundamental...”
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    “... efetivo na garantia dos direitos fundamentais, sobretudo naquelas situações que exigem urgência na...”
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    “.... O primeiro problema diz respeito à questão deste nível de ensino ser um direito de todas as crianças...”
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