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    “... mínima por legenda, sendo isso condição para o acesso total ou parcial a direitos ou prerrogativas dos...”
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    “... 11.108, essa presença foi garantida, tornando de direito da mulher a possibilidade de contar com um...”
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    “... unidade de poder e de produção do Direito. Todavia, a crítica, em que pese sua importância, merece ser...”
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    “...O Ministério Público é um ator importante no seio dos mecanismos existentesde acesso ao direito e à...”
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    “... própria pessoa que tem sua direito a liberdade retirado pelo Estado, o que provoca diversos casos de...”
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    “... um acordo mediante o qual um certo número de indivíduos estabelece entre si a renúncia àquele direito...”
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    “...Apesar da hipossuficiência consumerista no tocante à comprovação de seus direitos na seara judicial...”
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    “... quando da aceitação da proposta pelo autor do fato, poder-dever do Ministério Público ou direito público...”
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    “... deste ano de 2023, é sem dúvida a crescente dificuldade da população no acesso ao Direito à Habitação...”
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    “...-se nas fases metodológicas do direito processual e nos novos rumos tomados pelo processo civil...”
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