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15162“... Direito. Analisa a relação entre texto e norma jurídica. Defende a interpretação do princípio da segurança...”
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15169“...As normas do Direito Eleitoral brasileiro buscam proteger diversos bens jurídicos que, diferentes...”
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15170“...Na concepção traçada pelo Direito do Mar, fundamento na Convenção Internacional de Montego Bay...”
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15172“...A evolução do Estado de Direito culminou em nossos dias na adoção de um paradigma segundo o qual a...”
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15178“... mostra a função crucial das áreas de preservação permanente. Discute-se o conflito entre direito ao meio...”
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15179“... preventiva da tutela provisória como importante ferramenta dos operadores do direito na sua essência...”
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15182“...O acesso à justiça é um direito e uma garantia fundamental assegurado constitucionalmente a todos...”
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15186“... eo principio universal do direito denominado por Kant de principio de coexistencia das liberdades. A...”
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15193“... grade curricular do ensino regular. Conhecimentos dos direitos fundamentais e básicos são...”
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