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13404Assuntos: “...Direito Administrativo. Administração Pública. Mediação....”
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13423por Morais, Rodrigo Jorge., Azevedo, Mariangela Garcia de Lacerda., Delmanto, Fabio Machado de Almeida.Assuntos: “...Direito ambiental -...”
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13437“.... Diante deste panorama, imperiosa a conferência de máxima efetividade destes direitos, pois relacionados...”
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13438“...A efetividade da garantia e proteção aos direitos humanos é matéria de urgência, bem como o...”
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13439“...), se legitima frente ao princípio democrático que constitui o Estado Social de Direito brasileiro...”
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