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12696O medo do poder público no processo penal e na produção de provas: análise dos precedentes judiciaisAssuntos: “...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL...”
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bachelorThesis -
12697“... públicas voltadas para a plena efetivação dos direitos sociais. A inexistência de contradição entre Estado...”
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12699“... “humanitário e racional”, controverso no universo dos direitos dos animais. ...”
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12700“... dos direitos, garantidos pela Constituição, aos remanescentes de comunidades dos quilombos e o da...”
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12708por Silva, Francisco Livanildo da., Bonifácio, Artur Cortez., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Direitos fundamentais -...”
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