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9923por Oliveira Neto, Francisco José Rodrigues de., Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda., Mezzaroba, Orides., Brandão, Paulo de Tarso.Assuntos: “...Direito constitucional....”
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Livro -
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9951por Caballero Cuella, Berto Igor., Urbano, Maria Benedita Malaquias Pires., Universidade de Coimbra.Assuntos: “...Direitos fundamentais -...”
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Dissertação -
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9954por Teixeira, Antonio Carlos., Vitalis, Aline, Fundação Escola Nacional de Seguros (Brasil), Universidade Federal do Parana.Assuntos: “...Direito ambiental....”
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Livro -
9955por Bezerra, Virgínia de Fátima Marques., Silva, Maria dos Remédios Fontes., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Direito -...”
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Monografia UFRN -
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