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  1. 8041
    Assuntos: “...Direito civil...”
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  2. 8042
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  3. 8043
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  4. 8044
    Assuntos: “...Direito à moradia....”
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  5. 8045
    Assuntos: “...Direito internacional público....”
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  6. 8046
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  7. 8047
    Assuntos: “...Direito do trabalho-...”
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  8. 8048
    Assuntos: “...Direito constitucional....”
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  9. 8049
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  10. 8050
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  11. 8051
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  12. 8052
    Assuntos: “...Direitos humanos....”
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  13. 8053
    Assuntos: “...Direito Internacional...”
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  14. 8054
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  15. 8055
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  16. 8056
    Assuntos: “...Direito de Família...”
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  17. 8057
    Assuntos: “...Direito...”
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  18. 8058
    “... consensual. As crianças e adolescentes possuem direito à convivência familiar, não podendo ele ser limitado a...”
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  19. 8059
    “... engendradas pelo Anteprojeto de Código de Processo Coletivo do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual....”
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  20. 8060
    Assuntos: “...Direito Processual Civil...”
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  21. 8061
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  22. 8062
    Assuntos: “...Direito à alimentação...”
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  23. 8063
    Assuntos: “...direito da parturiente...”
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  24. 8064
    Assuntos: “...Direito empresarial...”
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  25. 8065
    Assuntos: “...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
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  26. 8066
    Assuntos: “...Direito...”
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  27. 8067
    Assuntos: “...Direito à saúde. Ativismo judicial. Fornecimento de medicamentos...”
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  28. 8068
    Assuntos: “...Direitos fundamentais...”
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  29. 8069
    Assuntos: “...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
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  30. 8070
    Assuntos: “...Direito de família...”
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  31. 8071
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  32. 8072
    Assuntos: “...Direito à moradia...”
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  33. 8073
    Assuntos: “...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
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  34. 8074
    “...Por muitos anos o direito à educação foi visto apenas associado à escolarização. No entanto, a...”
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  35. 8075
    Assuntos: “...Direitos individuais-indisponíveis...”
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  36. 8076
    “... afetar as políticas sociais, através dos desmontes dos direitos da classe trabalhadora. A escolha do...”
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  37. 8077
    Assuntos: “...Direitos do autor...”
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  38. 8078
    Assuntos: “...Direito civil -...”
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  39. 8079
    Assuntos: “...Direito Internacional...”
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  40. 8080
    Assuntos: “...Estado de direito...”
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