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7697Assuntos: “...1. Direitos Humanos. 2. Aplicação dos Tratados Internacionais. 3. Jurisdição brasileira...”
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7698Assuntos: “...Políticas públicas. Controle judicial. Direitos sociais...”
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7714Assuntos: “...Justiça social. Direito à cidade. Cidades. Planejamento Urbano. Estatuto da Cidade...”
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7720Assuntos: “...Direitos da personalidade. Eficácia. Tutela constitucional. Dignidade humana...”
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Dissertação