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124por Nascimento, Patricia Ilnahra Vigolino do., Filgueira, Fábio Antônio Correia., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... no Código de Defesa do Consumidor....”
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129por Rocha, Silvio Luís Ferreira da., Alvim, Arruda, Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor.Assuntos: “...Defesa do consumidor -...”
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140por Xavier, Yanko Marcius de Alencar, Velázquez Gardeta, Juan Manuel, Piana, Ricardo S., Guimarães, Patrícia Borba Vilar., Alves, Fabrício Germano.Assuntos: “...Defesa do consumidor....”
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148“... Lei Federal n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e o microssistema instituída pela mesma...”
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150por Xavier, Yanko Marcius de Alencar., Guimarães, Patrícia Borba Vilar, Alves, Fabrício Germano., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Defesa do consumidor....”
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