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565Do procedimento administrativo e os crimes contra a ordem tributária e contra a previdência social /Assuntos: “...Crime fiscal -...”
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578“... questionamento acerca do tipo de açãopenal cabível nos crimes contra a dignidade sexual, principalmente noque se...”
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586por Pinheiro, José Arruda de Miranda., Carvalho, Ivan Lira de., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Crime ambiental -...”
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588“..., making damages to the environment. These damages are, many times, considered by the law. crimes against...”
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Dissertação -
589“... of the judges, whose enunciation is built on foundations in order to justify their decisions about crimes...”
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