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    “... compatibilidade do mecanismo com a Constituição, levanta-se argumentos de viés político e jurídico. A discussão...”
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    “... compreender a constituição do tecido urbano do bairro de Lagoa Nova, evidenciando os tipos e a concentração...”
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    “... Constituição (1988) elenca a educação como um direito de todos e dever do Estado, visando o pleno...”
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    “... constituição de uma identidade nacional. O patrimônio material identificado ao longo do Vale do Ceará-Mirim...”
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    “... ferramenta essencial após a Constituição de 1988, apresentam-se como balizadores para um gerenciamento...”
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    “... atual constituição. Mais adiante, foi analisada a participação direta da sociedade no Júri, aprofundando...”
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  33. 2753
    “... Nascimento e França 2021, como também, a análise de documentos oficiais, como a Constituição Federal de 1988...”
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