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2575“... e adolescentes. No contexto brasileiro destaca-se a Constituição Federal de (1988) e o Estatuto...”
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2589“..., a Constituição Federativa de 1988 atribui como dever do Estado propiciar proteção social às famílias...”
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2592“... pelo Estado brasileiro na Constituição Federal de 1988. Esses conflitos foram analisados, bem como os...”
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