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22“...The decision issued by the Sixth Chamber of the “Superior Tribunal de Justiça” in the ruling...”
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30“... sedimentadas pelo Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal....”
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31“...Neste artigo analiso os argumentos lançados nos acórdãos do SuperiorTribunal de Justiça e do...”
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34“...O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, entendeu que seria proibido expulsar estrangeiros que...”
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35“...-se com a análise dos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça...”
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37“... de caso, tendo como objeto três precedentes judiciais do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto...”
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39“... neoliberalismo se encontram presentes nas ações de IA promovidas pelo Superior Tribunal de Justiça. Para tanto...”
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40“... jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal), qualquer um pode ser usado...”
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