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    “... recuperada a Área de Preservação Permanente – APP com base na Lei Nº 12.651...”
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  5. 3805
    “... 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social LOAS. Mas, só teve sua concessão a...”
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  6. 3806
    “... potenciometria da poliacrilamida parcialmente hidrolisada - HPAM em meio ácido. Baseando-se na lei de ação das...”
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  7. 3807
    “... política educacional nacional delineada a partir da aprovação da Lei 9.394/96. Focaliza a filantropia...”
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  8. 3808
    “... foram definidas a partir da Lei de Raoult das propriedades coligativas. A análise matemática inicial...”
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  9. 3809
    “... reduzir os conflitos que surgem durante a vigência de cada Lei. Estudar o bairro de Lagoa Nova como...”
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  10. 3810
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  11. 3811
    “..., além do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular de leis. Garantiu ainda a ação popular como...”
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  12. 3812
    “..., determinada por lei. Além disso, por não ser exclusivo do Estado, o sistema oferta cursos com a modalidade...”
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  13. 3813
    “... investimentos na área educacional, principalmente na educação básica, foram garantidos por força de lei e está...”
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  17. 3817
    “... gestão democrática nas escolas pública brasileiras, notadamente, a Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da...”
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  18. 3818
    “... assistência social como a Lei Orgânica de Assistência Social, a Política Nacional de Assistência Social e o...”
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  19. 3819
    “...A lei nº 12.305, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), dispõe sobre...”
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  20. 3820
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  21. 3821
    “... (1991), a própria Lei de Diretrizes e Bases da educação, HERRERA (2000), (ANDRADE 2004), (ARROYO 2012...”
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  36. 3836
    “... por pessoa com deficiência. Da mesma forma, serviram como base para a elaboração de Projeto de Lei...”
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  37. 3837
    “... documentais utilizadas em nossa investigação compreendem: Mensagens Governamentais; Leis e Decretos...”
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  38. 3838
    “... discursiva, a reiteração produtiva de normas, a lei simbólica, o ideal regulatório do sexo e a força do...”
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