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  1. 3681
    “... legislações pertinentes: NBR 13.969 de 1997, Resolução conjunta SES/SMA/SSRH de 2017 e a Lei municipal de...”
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  2. 3682
    “...Guarapes foi o último bairro a ser oficializado em Natal, em 1993 pela lei no 4.328/93, possuindo...”
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  3. 3683
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  4. 3684
    “... e o Estado. A datar desse momento foram adotadas novas leis e ações que em tese modificaram...”
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  5. 3685
    “... pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal....”
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  6. 3686
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  7. 3687
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  8. 3688
    “... Pública, consulta à documentos, normas, portarias e Leis que tratam do planejamento, execução e...”
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  9. 3689
    “... instituições que desenvolvem tais atividades; conhecer o nível de informação dos/as discentes acerca da Lei de...”
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  10. 3690
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  11. 3691
    “... necessitaram de adequações a essas mudanças exigidas por lei. Junto a essas mudanças estavam aliadas também...”
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  12. 3692
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  13. 3693
    “... no nosso sistema jurídico. Dessa feita, com o surgimento da Lei brasileira de Inclusão houve uma ruptura...”
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  14. 3694
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  15. 3695
    “... mesma, cientes de que sua aplicação se destina precipuamente à lei. Considerando-se que a igualdade...”
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  16. 3696
    “... Ambiental (Lei n° 9.795, de 1999), as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível...”
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  17. 3697
    “...A Lei 12.871, que institui o Mais Médicos, determina que as instituições de educação superior...”
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  18. 3698
    “... prazos maiores do que o exigido por lei, utilizando-se de vários meios para a divulgação de forma...”
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  19. 3699
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  20. 3700
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  21. 3701
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  22. 3702
    “... privacidade como propulsores de uma tutela jurídica que ainda não apresenta lei específica sobre o assunto...”
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  23. 3703
    “... coordenador pedagógico e as suas atribuições segundo a Lei 5.692/71 e a LDBEN 9.394/96, em seguida uma breve...”
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  24. 3704
    “..., segundo o Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003), residentes na área de abrangência de Unidades Básicas de...”
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  25. 3705
    “..., Pereira, Pimenta e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB). O texto retrata as vivências...”
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  26. 3706
    “... internacionais de contabilidade, introduzidos no Brasil pela Lei nº 11.638/07. Já a contabilidade regulatória...”
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  27. 3707
    “... entre professores e alunos. Para embasar este trabalho, utilizamos a Lei de Diretrizes e Bases da...”
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  28. 3708
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  29. 3709
    “... Norte funciona exclusivamente como Juizado Especial Federal Cível, conforme disposições da Lei 10.259...”
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  30. 3710
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  31. 3711
    “... Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a Lei n° 13.509/2017. É fundamental esclarecer as demandas mais...”
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  32. 3712
    “... objetivada pela lei. Assim sendo, conclui-se que as medidas adotadas ainda carecem de aperfeiçoamento de modo...”
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  33. 3713
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  35. 3715
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  37. 3717
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  38. 3718
    “... Projetos Pedagógicos de Cursos de Arquitetura e Urbanismo. A revisão da legislação abarcou a Lei de...”
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  39. 3719
    “...), Novo (2021), Freire (1987), Vygotsky (2008, 2020), a Constituição Federal (Brasil, 1988), a Lei de...”
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  40. 3720
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