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  1. 3241
    “... matéria. No entanto, esta lei ainda não foi editada, existindo alguns projetos em tramitação no Congresso...”
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  2. 3242
    “... 20 (vinte) práticas contábeis alteradas na Lei das S.A. s. Os principais resultado encontrados...”
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  3. 3243
    “... a lei universal do direito. No terceiro capítulo, a partir da relação entre ética e direito...”
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  6. 3246
    “... on official documents, such as the Lei de Diretrizes e Bases na Educação Nacional (Law on Guidelines...”
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    “... the LAI (Lei de Acesso à Informação), a database of the state schools in which they received...”
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    “... reformulated by the “Lei da Ficha Limpa”, proposing an interpretation of these ineligibilities based...”
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  25. 3265
    “..., a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) 9.394/96, Resoluções do Conselho Nacional de Educação...”
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  35. 3275
    “... educação profissional brasileira na rede federal,instituída pela Lei nº 11.892...”
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  36. 3276
    “... Penitenciário do Estado doRio Grande do Norte, regulamentado pela Lei de Execuções Penais. Este estudo visa...”
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  37. 3277
    “...A disciplina de sociologia torna-se obrigatória no Brasil a partir de Lei Federal em 2008, porém...”
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  38. 3278
    “... preenchimento dos requisitos de idoneidade moral e conduta irrepreensível, impostos por lei aos candidatos, como...”
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  39. 3279
    “... qualificação profissional e os desafios para os professores, em consonância com a Lei n...”
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  40. 3280
    “...Em 2013, a Lei 12.858 tornou obrigatória a destinação da participação no resultado da compensação...”
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