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  1. 2921
    “... mensurada de acordo com as circunstâncias subjetivas e objetivas do caso. Ademais, sendo a Lei n° 8.429/92...”
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  2. 2922
    “..., especialmente descritos na Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) e nas Leis Complementares (nº...”
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    postGraduateThesis

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  3. 2923
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    bachelorThesis

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  4. 2924
    “... da Lei no 5692/71, ou seja, entender as particularidades da sociedade brasileira no período da...”
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  5. 2925
    “... prática pura os conceitos de bom e de mau não são determinados antes da lei moral, mas, ao contrário, como...”
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  6. 2926
    “...Resumo: O instituto da tutela antecipada ingressou em nosso ordenamento jurídico através da Lei nº...”
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  7. 2927
    “...Analisa essa nova institucionalidade na realidade educacional brasileira criada com a Lei n.º...”
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  8. 2928
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    bachelorThesis

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  9. 2929
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  10. 2930
    “... in elementary school.I have chosen the following documents for consultation and analysis: the Lei de Diretrizes...”
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  11. 2931
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  12. 2932
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  13. 2933
    “... the plebiscite, the referendum and the popular initiative, all of them incipiently regulated by the Lei nº 9.709...”
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    Dissertação

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  14. 2934
    “...: the normative documents that govern the Brazilian Educational System, since the Lei de Diretrizes e Base da...”
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    bachelorThesis

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  15. 2935
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  16. 2936
    “... excessiva morosidade que caracteriza a atuação jurisdicional. A legislação brasileira, a partir da nova lei...”
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  17. 2937
    “... constitucional de eficácia limitada, ou seja, sem aplicabilidade, até que venha uma lei ordinária que lhe dê vida...”
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  18. 2938
    “... Lei nº 12.663, de 05 de junho de 2012, com o objetivo de dar suporte jurídico a três eventos de...”
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  19. 2939
    “... por lei, configurando uma água de péssima qualidade, tendo em vista que a lei assegura que o...”
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  20. 2940
    “.... Nesse sentido, a Lei n.º 8.429/92, regulando o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, estabeleceu...”
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  21. 2941
    “... terceira pessoa nos registros escritos. Esse feno?meno, conhecido como Lei?smo no espan?ol, que usa o le...”
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  22. 2942
    “... abusivas pela Lei Federal nº 12.529/2011 (Lei Antitruste). Para realizar o referido estudo, a priori, traz...”
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  23. 2943
    “... nas operações interestaduais. Partindo dessas premissas, a lei poderá atribuir a sujeito passivo de...”
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  24. 2944
    “...No cenário nacional Da alta literatura Como não querendo nada Contra lei e estatura Surge o livro...”
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  25. 2945
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  26. 2946
    “... daLei Estadual n° 621, de 06 de dezembrode 1951, com o intento de formar docentesdenominados...”
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  27. 2947
    “... vida, uma expiaçáo. Por sua vez, a culpa que no mundo se expia náo consiste na transgressáo de uma lei...”
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  28. 2948
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  29. 2949
    “... previsão legal, tudo por meio da análise nas várias normas que regem a matéria (Lei nº 8.666/93, que...”
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    Monografia UFRN

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  30. 2950
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  31. 2951
    “... trazidas pela lei 12.403/11, como funcionavam as medidas antes dessa lei, bem como mostrar as principais...”
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  32. 2952
    “... isonomia. O objetivo central é evidenciar as afrontas trazidas, pelo art. 16 da Lei n.º 7.347/85 e art. 2º...”
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  33. 2953
    “...A lei natural foi uma preocupação constante nas universidades até a segunda metade do século XVIII...”
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  34. 2954
    “... legislativas trazidas com a Lei 12.258/10, introduzindo no ordenamento jurídico brasileiro a monitoração, e a...”
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    bachelorThesis

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  35. 2955
    “... étnicos-raciais, a partir da lei 10.639/03. Inicialmente o currículo é analisado como uma norteador das...”
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  36. 2956
    “..., surge por meio da Lei 12.462/11 o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), com a finalidade de tornar...”
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  37. 2957
    “... Curatela, resultantes da publicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e sua...”
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  38. 2958
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  39. 2959
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  40. 2960
    “... implementação da lei Estatuto da Terra. Iniciamos por tentar demonstrar o caráter utópico desta legislação, na...”
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