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2721“... por ser uma lei elaborada numa plataforma on-line, aberta para contribuições da sociedade civil. Essa...”
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2738por Pinheiro, Angela de Alencar Araripe., Lemenhe, Maria Auxiliadora de Abreu Lima, Universidade Federal do Ceara.Assuntos: “...Estatuto legal, leis, etc....”
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Tese -
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2742por Coelho, Maria Ivonete Soares., Costa, João Bosco Araújo da., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Lei Orgânica da Assistência Social -...”
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Tese -
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2756por Lima, Alexandra Silva de, Oliveira, Hilderline Câmara de., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Lei de execução penal -...”
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Monografia UFRN -
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2758Assuntos: “...Lei de Acesso à Informação. Portal da transparência. Gestão de pedidos de informação. Sistema de...”
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Dissertação -
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