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2521“... dos Poderes Executivo e Legislativo, em consonância com o que regulariza a Lei de Responsabilidade...”
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bachelorThesis -
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2527por Ferreira, Lúcia de Fátima Guerra., Zenaide, Maria de Nazaré Tavares, Gentle, Ivanilda Matias, Styelko-Pereira, Ana CristinaAssuntos: “...Estatuto legal, leis, etc...”
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2534por Nocchi, Andrea Saint Pastous., Velloso, Gabriel., Neves, Marcos Fava, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Brasil).Assuntos: “...Estatuto legal, leis, etc. -...”
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Livro -
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2547Assuntos: “...Atividade cromosférica. Planetas extrassolares. Lei magnética de Bode...”
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doctoralThesis -
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2549Assuntos: “...Justiça Comunitarista. Direito Penal do Inimigo. Lei de Execução Penal – RDD....”
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bachelorThesis -
2550por Anchieta, Simone Medeiros Jalil., Chaves, Luciano Athayde., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“...A presente monografia se destina a analisar o artigo 71, §1º da Lei n. 8.666/93 e a...”
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Monografia UFRN -
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2556por Andrade, Cássio Carvalho Correia de., Duarte Neto, Bento Herculano., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Lei de licitações -...”
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Monografia UFRN -
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