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    Assuntos: “...Estatuto legal, leis, etc....”
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    Assuntos: “...Estatuto legal, leis, etc....”
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    Assuntos: “...Lei de Lotka...”
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    “...A LEI 11.909/11 E POLÍTICAS EXTRAFISCAIS NA INDÚSTRIA DO GÁS NATURAL...”
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  20. 1260
    “... subjetividade do adolescente em conflito com a lei. Traz alguns conceitos de instituição social, à luz dos...”
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  21. 1261
    “... razáo fosse inteiramente senhora da faculdade de desejar) é a lei prática" (nota ao §15). Na...”
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  22. 1262
    “...Este artigo trata-se do estudo das diferentes leis que foram implementadas desde o pósguerra...”
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  23. 1263
    “... Aquino e a visão dos chamados novosfilósofos da lei natural sobre o homossexualismo. Mostra...”
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    “... do decurso político de criação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Argumenta que a criação da...”
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  40. 1280
    Assuntos: “...Estatuto legal, leis, etc....”
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