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963Assuntos: “...Lei da anistia. Justiça de transição. Inconstitucionalidade. Revisão....”
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973por Costa, Iremar Marcos da., Mendonça, Fabiano André de Souza., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Lei Tributária -...”
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Monografia UFRN -
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977“...O presente trabalho analisa a Lei de Improbidade Administrativa, notadamente a eficácia prática...”
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978“... implementação da Lei n. 10.639/03 – que tornou obrigatória a inserção da temática história e cultura afro...”
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979“...Aborda-se a implementação da Lei Federal 10.639 de 09 de janeiro de 2003, bem como, seu arcabouço...”
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