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    Assuntos: “...Lei nº 8.072/90 -...”
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    Assuntos: “...Estatuto jurídico, leis, etc. -...”
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  20. 700
    “... governante foi autorizado a proceder à reforma da educação escolar (Lei nº 249, de...”
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  21. 701
    “... criou o Serviço de Ensino Supletivo (Lei nº 255, de 13 de dezembrode 1949, abaixo descrita...”
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  22. 702
    “... maior quantidade de alunos estudando, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei n° 660, de 11 de junho de...”
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  23. 703
    “... Popular Instituto Literário de Ceará-Mirim com frequência de noventa e seis (96) alunos (Lei n° 903, de 12...”
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  24. 704
    “... escolar primária, normal e profissional foi reformada (Lei Orgânicade n° 405, de 29 de novembro de 1916...”
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  25. 705
    “... aprovada pelo Congresso Legislativo (Lei n° 5, de 24 de maio de 1892), sendo autorizada pelo governador...”
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  26. 706
    “...), a Assembleia Legislativa aprovou a Lei n° 2.639, de 28 de janeiro de 1960, criando cargos...”
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    Assuntos: “...Leis -...”
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    Assuntos: “...Leis -...”
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    Assuntos: “...Leis e legislação....”
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