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4699por Lopes, Pedro Isaac Ximenes., Souza, Lincoln Moraes de., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... Avaliação (CEA); na Lei nº 10.861/2004; nos documentos da CONAES; no Decreto nº 5.773/2006; e nas Portarias...”
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4706“... da promulgação da Lei 10.639/2003, que obriga ensino de História e Cultura Afro-Brasileira nos...”
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Dissertação -
4707por Sousa, Rossana Guerra de., Paulo, Edilson, Universidade Federal do Rio Grande do Norte., Universidade de Brasília., Universidade Federal da Paraíba.“... do gasto mínimo (IGm), o que denota a influência direta da adoção da Lei de Responsabilidade Fiscal...”
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