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    “... legislativo, quanto à aprovação de uma Política Estadual de Educação Ambiental - imprescindível à definição de...”
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    “... abril de 1792. O Rapport de Condorcet foi um dos documentos legislativos relativos à instrução pública...”
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    “... disso, foi analisada a legislação pertinente ao tema, inclusos os debates legislativos que antecederam...”
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    “... bibliográfica documental para análise dos documentos legislativos, das políticas implementadas no período...”
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    “... de 1990 a 2000, assim como de consulta à documentação parlamentar e diários legislativos. A pesquisa...”
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  12. 372
    “... revista íntima vem causando. Inclusive, utilizando-se de instrumentos jurídicos e legislativos, como o...”
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    “... Inclusiva, o capacitismo e o papel do professor, além do mais analisa os documentos legislativos implantados...”
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  15. 375
    “.... Conclui-se que apesar dos avanços legislativos e do “surgimento” de novas ferramentas, como o Compliance...”
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    “... de parâmetros legislativos para esse tipo de alimento, objetivou-se caracterizar essas novas polpas...”
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    “... Legislativos e Judiciários, como também pelo Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas em...”
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  24. 384
    “... análise documental de diplomas legislativos pertinentes ao tema, e jurisprudencial quanto às decisões...”
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    “... os das minorias sociais. Tal função sobreleva-se até mesmo contra textos legislativos produzidos por...”
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