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19O medo do poder público no processo penal e na produção de provas: análise dos precedentes judiciaisAssuntos: “...princípio da legalidade penal...”
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bachelorThesis -
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23por Queiroz, Marco Aurélio Marques de., França, Vladimir da Rocha, Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Legalidade administrativa -...”
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28O medo do poder público no processo penal e na produção de provas: análise dos precedentes judiciaisAssuntos: “...princípio da legalidade penal...”
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bachelorThesis -
29Assuntos: “...Ponderação entre os princípios da eficiência e legalidade...”
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Dissertação -
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