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324Assuntos: “...Sharing economy. Airbnb. State intervention. Economic regulation. Economic administrative law....”
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postGraduateThesis -
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327Assuntos: “...Petroleum law. Future environmental damage. International waters...”
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Dissertação -
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329Assuntos: “...Fundamental rights. Private law. The social function of the contract...”
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Dissertação -
330Assuntos: “...Taxation. Public Finance. Fiscal Policy. Law and Economics...”
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Dissertação -
331por Queiroz, Marco Aurélio Marques de., França, Vladimir da Rocha, Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Administrative law....”
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Dissertação -
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333por Silva, Diego Elison do Nascimento, Clementino, Marco Bruno Miranda, Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Compared Law...”
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Dissertação -
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335por Lemos, Aline Maria da Rocha., Nobre Júnior, Edilson Pereira., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Constitutional law....”
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Dissertação -
336por Ribeiro, Ricardo Biali., Silva, José Dionísio Gomes da, Universidade Federal do Rio Grande do Norte., Universidade de Brasília., Universidade Federal da Paraíba.Assuntos: “...Corporate law....”
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Dissertação -
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342Assuntos: “...Non-human animal. Inherent value. Legal subject of law...”
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Dissertação -
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347Assuntos: “...Chromospheric activity. Exoplanets. Magnetic Bode s law...”
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doctoralThesis -
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349Assuntos: “...Federalism. Conflicts of authority to regulate. Environmental law. Environmental licence...”
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Dissertação -
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354por Queiroz, Dimas Barrêto de., Leite Filho, Paulo Amilton Maia., Universidade Federal do Rio Grande do Norte., Universidade de Brasília., Universidade Federal da Paraíba.Assuntos: “...Fiscal responsability Law....”
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Dissertação -
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358Assuntos: “...Constitutionalization of family law. Desjudicialização of family quarrels. Mediation...”
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Dissertação -
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