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242por Góis, Veruska Sayonara de., Nobre Júnior, Edilson Pereira., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Law constitutional....”
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Dissertação -
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244por Barros, Carlos Roberto Galvão., Cunha, Djason Barbosa da., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Law....”
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255Assuntos: “...Economic development. Law 12.815/13. Port infrastructure....”
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bachelorThesis -
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259por Remígio, Hipólito Gadelha., Silva, César Augusto Tibúrcio, Universidade de Brasília., Universidade Federal da Paraíba, Universidade Federal de Pernambuco, Universidade Federal do Rio Grande do NorteAssuntos: “...Tax law....”
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272por Silva, Daniel Monteiro da., Bonifácio, Artur Cortez., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Electoral law....”
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Dissertação -
273por Ferreira, Ana Mônica Medeiros., Xavier, Yanko Marcius de Alencar, Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Constitutional law....”
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Dissertação -
274por Santos, Ronaldo Alencar dos., França, Vladimir da Rocha, Universidade Federal do Rio Grande do NorteAssuntos: “...Environmental law....”
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Dissertação -
275por Souza, Rodrigo Telles de., Silva Júnior, Walter Nunes da., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Proportionality (Law)....”
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Dissertação -
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278por Bastos, Noel de Oliveira., Elali, André de Souza Dantas., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Tax law....”
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Dissertação -
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280por Coelho, Izabel de Medeiros., Silva, José Dionísio Gomes da, Universidade Federal do Rio Grande do Norte., Universidade de Brasília., Universidade Federal da Paraíba.Assuntos: “...Foundations (Public law)....”
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