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204por Fontes, Grazielly dos Anjos., Xavier, Yanko Marcius de Alencar, Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Constitutional law....”
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Dissertação -
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210“... the enactment of Law 11.340/06 a new perception about the treatment to the cases of domestic violence...”
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228O princípio constitucional da livre concorrência como instrumento de desenvolvimento socioeconômico/Assuntos: “...Constitutional law....”
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Dissertação -
229por Almeida, Tatiana Glícia Bilro de., Takeuti, Norma Missae., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Law and transgression....”
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Dissertação -
230por Sá Júnior, Edinaldo Benício de., Xavier, Yanko Marcius de Alencar., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Environmental law....”
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Dissertação -
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232Assuntos: “...Maria da Penha Law; Assistance network; Articulation....”
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bachelorThesis -
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237“... internet legislation (Marco Civil), approved in 2014, renown worldwide as a law drafted on an online...”
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240por Silva, Juliana Maria Rocha Bezerra da., Duarte Neto, Bento Herculano., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Bankruptcy law....”
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Dissertação