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401por Aguiar Filho, Valfredo de Andrade., Xavier, Yanko Marcius de Alencar., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Environmental law....”
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Dissertação -
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408Assuntos: “...Penal law constitutionalization. Fuel adulteration. Legislative amendment...”
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Dissertação -
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416por Dantas, Thomas Kefas de Souza., Xavier, Yanko Marcius de Alencar, Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Patent law...”
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Dissertação -
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424Assuntos: “...Boolean-like laws. Fuzzy implications. Fuzzy rule based systens. Fuzzy set theories...”
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doctoralThesis -
425por Galvão, Januário Cicco Wanderley., Gurgel, Yara Maria Pereira , Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Juridical importance in Brazilian law system....”
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Dissertação -
426por Nogueira Filho, José Hindemburgo de Castro., Silva Júnio, Walter Nunes da, Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Contitutional law....”
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Dissertação -
427por Fontes, Washington Alves de., Alencar, Yanko Marcius Xavier., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Constitutional law....”
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Dissertação -
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433Assuntos: “...Secrecy. Constitutional law. Tax matters. Mutual assistance.Informationexchange....”
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bachelorThesis -
434por Fonseca, Amanda Vieira da, Medeiros, Brenda Larissa da Silva, Fernandes, Deise Varela, Oliveira, Nathalia Danielle Fernandes de, Tanus, Gabrielle Francinne de Souza CarvalhoAssuntos: “...Law 12.244/2010...”
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