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370por Pereira, Tarso Rocha Lula, Leite Filho, Paulo Amilton Maia, Universidade de Brasília., Universidade Federal da Paraíba., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Fiscal responsibility law....”
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Dissertação -
371por Rocha, Marise Magaly Queiroz., Silva, José Dionísio Gomes da., Universidade de Brasília., Universidade Federal da Paraíba., Universidade Federal do Rio Grande do NorteAssuntos: “...Fiscal responsibility law....”
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Dissertação -
372por Pinheiro, Any Kadidja de Melo Tavares., Carvalho, Denise Câmara de, Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Adolescents in conflict with the law....”
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Dissertação -
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381Assuntos: “...Administrative law. Replacement of judicial acts by administrative procedures. Evolution...”
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postGraduateThesis -
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387por Rodrigues, Fillipe Azevedo., Silveira Neto, Otacílio dos Santos., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Economic analysis of law....”
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Dissertação -
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399por Magalhães, Patrícia da Cruz., Clementino, Marco Bruno Miranda , Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Theory of criminal law of the enemy....”
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Dissertação -
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