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286“... brasileiro se moldou após a Emenda Constitucional n°45, com a Reforma do Judiciário brasileiro. O que se...”
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307por Fernandes, Rafael Laffitte., Lindoso, José Antônio Spinelli., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Poder Judiciário Brasileiro -...”
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314por Pinheiro, Thiago Pereira., Mendonça, Fabiano André de Souza ., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... constitucional junto ao Poder Judiciário, sob o argumento de que o Poder Público não está dando o alcance...”
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316“... subjetivos constitucionais a partir de fatores impeditivos, a expansão do Judiciário e seus limites, através...”
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320O CONTROLE JUDICIAL SOBRE O TRIBUNAL DE CONTAS: ANÁLISE COMPARATIVA DA JURISPRUDÊNCIA DO TJRN E TJSP“..., considerando o controle exercido pelo Judiciário sobre as decisões administrativas. As decisões proferidas na...”
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