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41por Nascimento, Lívia Melo do, Xavier, Yanko Marcius de Alencar., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Fundamental rights....”
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Dissertação -
42por Oliveira Júnior, Claudomiro Batista de., França, Vladimir da Rocha., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Fundamental rights....”
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Dissertação -
43por Queiroz, Cláudia Carvalho., Gurgel, Yara Maria Pereira., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Fundamental right to health....”
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Dissertação -
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46Assuntos: “...Fundamental rights. Democratic state law. The company claim punitive. Excess. Failure...”
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Dissertação -
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52Assuntos: “...Art. Fundamental right to artistic expression. Cultural pluralism...”
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Dissertação -
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55Assuntos: “...Constitutional jurisdiction. Dogmatic of the social rights. Fundamental right to education...”
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Dissertação -
56Assuntos: “...Fundamental right; autism; assistant teacher; court decisions; unconstitutional state of affairs....”
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bachelorThesis -
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