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12614Assuntos: “...Direitos e deveres. Administração pública. Presídios. Teoria do risco administrativo....”
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bachelorThesis -
12615por Militão, Raquel Maíra dos Santos Alves., Pereira, João Dantas., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Direitos -...”
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Dissertação -
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12619Assuntos: “...Princípio da vedação ao retrocesso social. Direitos fundamentais sociais. Poderes Públicos...”
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Dissertação -
12620por Santos, Sonayra Halenuska Pires dos., Medeiros, Morton Luiz Faria de., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Direitos humanos -...”
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Monografia UFRN -
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