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9529Assuntos: “...Federalismo. Conflito de competências. Direito ambiental. Licença ambiental...”
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9539por Lima, Carlos Fernando dos Santos., Aras, Vladimir, Paludo, Januário, Escola Superior do Ministério Público da União, BrasilAssuntos: “...Direito comparado...”
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9558por Rocha, Emanuel Marcos de Brito., Oliveira, Alex-Sandro M. de., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Assuntos: “...Direito -...”
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