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As garantias dos indivíduos nos contratos de permissão no transporte público intermunicipal do Estado do Rio Grande do Norte e o direito a gratuidade do Idoso
por
Lima, Rossini Gustavo Medeiros Felipe de
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802
Segurança jurídica e a utilização de precedentes nos processos administrativos
por
Braga, Cristina Alves da Silva
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803
A responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes de lavagem de dinheiro
por
Cordeiro, Maria Eugênia Batista
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804
A responsabilidade civil extracontratual do Estado frente à negligência da Administração pública no âmbito das medidas socioeducativas
por
Andrade, Marcella Caroline Pinheiro de
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postGraduateThesis
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805
Da contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público: das implicações no quadro funcional temporário ante o descumprimento do limite de despesa com pessoal pelas...
por
Souza, Allan Ricardo Silva de
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806
Contratações públicas de micro e pequenas empresas: análise do tratamento favorecido à luz da concorrência e da eficiência administrativa
por
Sousa, André Marinho Medeiros Soares de
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807
Participação administrativa processual na administração pública dialógica
por
Lima, Raimundo Marcio Ribeiro
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808
A crise do federalismo sanitário: uma análise a partir da aplicação das políticas públicas municipais
por
Abdon, Fernanda dos Santos Silva
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809
Fundamentos para o controle da extrafiscalidade tributária sob o parâmetro do princípio da eficiência administrativa
por
Oliveira, João Vinícius Silva de
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810
Os acordos de leniência sob a perspectiva do law and economics: limites e possibilidades de sua utilização pelo Banco Central na efetivação do princípio da livre concorrência...
por
Vasconcelos, Marta Barros
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811
A fazenda pública em juízo: a anulação de decisão administrativa definitiva a favorável ao contribuinte
por
Rêgo Neto, Antônio Vaz Pereira do
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7
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5
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5
Dallari, Adilson Abreu,
5
Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira
5
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