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945por Silva, Carlos Sérgio Gurgel da., Xavier, Yanko Marcius de Alencar, Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... Constituição Federal de 1988, tratando especifica e basicamente sobre a política urbana nacional e a política...”
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Dissertação -
946por Wright, Gabriel Aragão., Paulo, Edilson, Universidade Federal do Rio Grande do Norte., Universidade de Brasília., Universidade Federal da Paraíba.“... normatizado na Constituição Federal de 1988, entretanto, passou a existir uma maior regulamentação com a...”
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Dissertação -
947por Soares, Pedro Lucas de Moura., Xavier, Yanko Marcius de Alencar, Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... da Constituição Federal, mesmo diante de tantos riscos apresentados pela atividade de exploração e...”
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Dissertação -
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