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722“... realização dos direitos consagrados na Constituição Federal. Deste modo, o Programa Nacional de Alimentação...”
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730“... saúde como direito ancorada nos princípios do SUS conquistados a partir da Constituição Federal de 1988...”
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732“...A Constituição Federal de 1988 consagra aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente...”
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733“...A conformação do desenvolvimento propugnado pela Constituição Federal de 1988 como objetivo...”
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739“... a participação popular no controle dos gastos públicos. Esse incentivo é notado desde a constituição...”
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753“... Nascimento e França 2021, como também, a análise de documentos oficiais, como a Constituição Federal de 1988...”
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755“...A Constituição Federal de 1988 elevou a saúde à categoria de direito fundamental social. Tal...”
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