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    “... protegidos pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, mandamento que positiva o princípio da...”
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    “... dispositivo em comento face ao disposto na Constituição Federal....”
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    “.... Com o advento da Constituição Federal de 1988, passou-se a consagrar novos ditames a fim de...”
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    “... e da Constituição Federal de 1988 e como esses elementos foram importantes para a história do país...”
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    “... brasileiro e sua implementação desde a Constituição Federal de 1988. Logo após será retratado a influência...”
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    “...Instituída como direito universal a partir da Constituição Federal de 1988 no Brasil, a política de...”
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  16. 616
    “...A eficiência constitui um dos pilares da administração, conforme o artigo 37 da Constituição...”
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  17. 617
    “... as fundações de apoio às instituições de ensino superior não é diferente. Segundo a Constituição Federal, a...”
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    “... petróleo, previstos no art. 155, §2º, inc. VII e VIII da Constituição Federal, no convênio 110/2017...”
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    “... de resolução de controvérsias a um plano periférico. Porém, a Constituição Federal de 1988, seguindo...”
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  21. 621
    “.... Objetivando ajustar o ordenamento jurídico aos novos anseios da humanidade, a Constituição Federal de 1988...”
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  22. 622
    “..., desde a Constituição Federal de 1988 até a Lei de Assistência Técnica. Assim, aponta para um novo...”
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  23. 623
    “... no domínio econômico perante a Constituição Federal da Republica de 05 de outubro de 1988, e, mais...”
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  24. 624
    “...Resumo: A conformação do desenvolvimento propugnado pela Constituição Federal de 1988 como objetivo...”
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    “... internacionais, o Estado por meio da intervenção constitucional prevista no art. 174 da Constituição Federal de...”
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