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4083por Jales, Andréa Maria Pedrosa Silva., França, Vladimir da Rocha, Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“... do exercício das funções regulatórias. Assim, no Direito brasileiro surgiram as agências reguladoras...”
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4104“...O presente trabalho, intitulado Analfabetismo no nordeste brasileiro : o caso do Rio Grande do...”
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4107por Guimarães Neto, Mário Bandeira., Miranda, Jorge Manuel Moura Loureiro de, Universidade de Lisboa.“... fiscalização jurisdicional preventivo da constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Ao discorrer...”
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