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9838por Silva, Kelson de Oliveira., Fonseca, Maria Aparecida Pontes da., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.“..., tomou-se como referência o art. 10, da Lei 7.661/88 por estabelecer que as praias são bens de uso comum...”
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9839“... arte, ciência e técnica de receber, alimentar, entreter e hospedar.#$&Abstract:This thesis...”
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9840“... internacionais, o Estado por meio da intervenção constitucional prevista no art. 174 da Constituição Federal de...”
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